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Emenda 001 ao Projeto de Lei Complementar n. 003/2019

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EMENDA 001 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 003/2019


EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019
 
MODIFICA OS ARTIGOS 9º, 10 e 11, RENUMERANDO-OS COMO ARTIGOS 13, 14 e 15, CRIA O ARTIGO 12 E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2015, CRIANDO A FUNÇÃO ESPECIAL DE MÉDICO REGULADOR NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º - Ficam modificados os artigos 9º, 10 e 11, renumerando-os como artigos 13, 14 e 15, criando o artigo 12 e alterando a Lei Complementar  Nº 330/2015, para criar a Função Especial de Médico Regulador no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, passando a ter a seguinte redação:
 
"Art. 9º - Por esta Lei Complementar é criado 01 (uma) função especial de confiança de MÉDICO REGULADOR no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Laguna/SC, a ser preenchido por médico efetivo deste Município.
 
§ 1º - Constituem atribuições do Médico Regulador:
 
I - Regular a oferta de serviços de saúde, priorizando os atendimentos conforme grau de complexidade, tanto as eletivas como urgências;
 
II - Analisar e deliberar imediatamente sobre os problemas de acesso dos pacientes aos serviços de saúde, julgando e discernindo o grau presumido de urgência e prioridade de cada caso, segundo as informações disponíveis, fazendo o enlace entre diversos níveis assistenciais do sistema municipal, estadual e regional de saúde, com vistas ao atendimento adequado das necessidades dos pacientes;
 
III - Agilizar e integrar o trabalho do sistema de regulação do Município de Laguna, regulando as solicitações de exames de alto custo e complexidade;
 
IV - Regular os encaminhamentos de tratamento de saúde fora do
Município de Laguna/SC;
 
V- Viabilizar o acesso do paciente ao serviço adequado à sua necessidade, de forma célere e eficiente;
 
VI - Estabelecer com as equipes de supervisão e auditoria mecanismos de controle e avaliação da assistência prestada ao paciente, tanto do ponto de vista da administração como do usuário do serviço.
 
§ 2º - A função especial de MÉDICO REGULADOR contará com 01 (uma) vaga, passando a incorporar o GRUPO OPERACIONAL: ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR DA SAÚDE – ANSS, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e lotação na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Laguna.
 
Art. 10 - Será devida ao servidor no desempenho de efetivo exercício de suas atividades como Médico Regulador da Secretaria Municipal de Saúde, gratificação especial no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento do seu cargo efetivo, equiparando-se as gratificações de médico auditor e médico autorizador, na forma do artigo 22, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 330/2015, que passa a ter a seguinte redação:
 
Lei Complementar n. 330/2015
Art. 22 (...)
§1º (...)
I - 50% de seus vencimentos, para as funções especiais de confiança de médico auditor, médico regulador e médico autorizador;
 
§ 1º - Considera-se efetivo exercício, para efeito desta Lei, os afastamentos em virtude de:
I – Férias;
II – Casamento;
III – Falecimento do cônjuge, pais, filhos, irmãos, avós e sogros;
IV - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
V - Licença à funcionária gestante;
VI – Licença paternidade.
VII - Licença ao funcionário acidentado em serviço;
VIII - Licença ao funcionário atacado de doenças profissionais;
IX – Licença médica para tratamento da própria saúde nos casos de doenças infecto–contagiosas.
 
§ 2º - O médico regulador não poderá acumular a gratificação instituída nesta Lei com cargo de natureza especial ou comissionado, sendo obrigatória a opção por um deles.
 
Art. 11.  A gratificação criada por esta Lei não será incorporada, em nenhuma hipótese, aos vencimentos dos servidores e aos proventos de inatividade, e não servirão de base de cálculo para a incidência de qualquer vantagem, excetuando-se férias e 13º (décimo terceiro) salário.
 
Art. 12. O servidor que deixar de exercer a atividade como MÉDICO REGULADOR, perderá a gratificação desta Lei e ao que fica estabelecido no artigo 22, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 330/2015.
 
Art. 13. Fica acrescido ao anexo II da Lei Complementar nº. 330/2015 os cargos criados pelo artigo 5º desta Lei e adotando o código remuneratório do cargo de Supervisor de Imagem e Som para AS3, nos termos seguintes:
 
Anexo II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTIDADE E VENCIMENTO

 
 CARGO CÓDIGO VAGAS VENCIMENTO
Diretor de Jornalismo AS 2 01 R$ 2.690,52
Gerente de Comunicação AS 3 01   R$ 2.347.41
Gerente de Publicidade Institucional e Mídias Sociais AS 3 01 R$ 2.347,41
 
Gerente de Imprensa e Conteúdos AS 3 01 R$ 2.347,41
Supervisor de Imagem e Som AS 3 01 R$ 2.347,41
 
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do orçamento geral do Município.
 
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário."


Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.


 


Rodrigo Luz de Moraes
Vereador PR 





JUSTIFICATIVA A EMENDA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 003/2019
 
A instituição da função especial de MÉDICO REGULADOR é obrigação legal segundo o Sistema Nacional de Regulação – SISREG e, conforme disposições da Portaria do Ministério da Saúde nº 1.559, de 1º de agosto de 2008 e da Lei Estadual nº 17.066, de 11 de janeiro de 2017, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 1.168, de 29 de maio de 2017.
 
Assim, para fins única e exclusivamente de atualizar e regularizar a função de regulagem junto a Secretaria de Saúde do Município de Laguna, apresenta-se a presente proposição.



Rodrigo Luz de Moraes
Vereador PR 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/04/2019 - 14:51:33 por: Gabinete Rodrigo - Alterado em: 09/04/2019 - 16:30:26 por: Deise Neves
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DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, RESPECTIVAMENTE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Projeto de Lei Complementar n. 0012/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Projeto de Lei Complementar n. 0011/2019

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Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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