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Projeto de Lei n. 0023/2019

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PROJETO DE LEI N. 0023/2019


AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – MUNICÍPIOS – BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DE LAGUNA, Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito, junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, até o valor de R$ 8.500.000.00 (oito milhões e quinhentos mil reais), no âmbito do programa de financiamento do BRDE Municípios - BNDES Automático, nos termos desta Resolução CMN nº. 2.827/2001 e posteriores alterações e observadas às disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, destinados a investimento de infraestrutura do Acesso Norte, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas partes de receitas advindas do FPM e/ou ICMS.
 
                    Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.

Art. 4.º O Poder Executivo Municipal incluirá, na Lei Orçamentária Anual e no Plano Plurianual em vigor, na categoria econômica de Despesas de Capital, os recursos necessários aos investimentos a serem realizados, provenientes do BRDE Municípios - BNDES Automático, no montante mínimo necessário à realização do projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei, observado o disposto no parágrafo único do art. 20 da Lei nº 4.320, de 17.03.1964, com abertura de programa especial de trabalho.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

                    Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Laguna, Estado de Santa Catarina, aos 04 de abril de dois mil e dezenove.
 
Mauro Vargas Candemil
Prefeito

 





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 023/2019
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto ao BRDE Municípios - Banco Nacional de Desenvolvimento, no âmbito do Programa de Financiamento do BNDES Automático, a ser incluída no Orçamento Público como Despesa de Capital.
 
O Programa BRDE Municípios - BNDES Automático contempla um amplo espectro de projetos de investimento no setor de infraestrutura, tendo o Município adotado à linha de crédito para a Construção do Acesso Norte, a ser construído com os recursos oriundos da adesão ao Programa, segundo Carta Consulta protocolada na instituição financeira.
 
No entanto, por força da Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 32, § 1º, inc. I, da Lei Complementar nº 101/2000) é condição da contratação de operação de crédito a existência de prévia e expressa autorização legislativa, o que se faz por meio do presente projeto.
 
Destarte, encaminhamos a presente proposta para que seja apreciada em regime de urgência, na forma do artigo 66, do Regimento Interno, discutida e aprovada pelos Ilustres Vereadores.
 
Atenciosamente,
 
 
 Mauro Vargas Candemil
Prefeito
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 09/04/2019 - 18:48:49 por: Deise Neves - Alterado em: 09/04/2019 - 18:48:49 por: Deise Neves
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Projeto de Lei n. 0026/2019

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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Projeto de Lei n. 0025/2019

“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”  
Estágio: Instrução
Autoria: Rogério Medeiros

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Projeto de Lei n. 0023/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – MUNICÍPIOS – BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Poder Executivo

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Emenda 001 ao Projeto de Lei Complementar n. 003/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo Luz de Moraes

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0001/2019

"FICA ACRESCIDO OS §§9º AO 18 NO ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA"  
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei Complementar n. 0002/2019

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estágio: Instrução
Roberto Carlos Alves
Autoria: Poder Executivo

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Comissão Parlamentar de Inquérito 0001/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

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Projeto de Lei n. 0019/2019

“INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A FEIRA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.”
Estágio: Instrução
Autoria: Valdomiro Barbosa de Andrade

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Projeto de Lei n. 0017/2019

“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Estágio: Plenário
Autoria: Adilson Paulino

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Projeto de Lei n. 0015/2019

INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA MUNICIPAL DO PROTETOR DE ANIMAIS
Estágio: Instrução
Patrick Mattos de Oliveira
Autoria: Nadia Tasso Lima

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Emenda ao Projeto de Lei n. 0004/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Kleber Roberto Lopes Rosa

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Osmar Vieira

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Projeto de Lei Complementar n. 0002/2018

AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Osmar Vieira
Autoria: Poder Executivo

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