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Projeto de Lei n. 0026/2019

PROJETO DE LEI N. 0026/2019


DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


MAURO VARGAS CANDEMIL,  Prefeito Municipal de Laguna, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 
Art. 1º - O orçamento do Município de Laguna, para o exercício de 2020, será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as metas fiscais;
II - as prioridades e metas da administração municipal extraída do Plano Plurianual para 2018/2021;
III - a estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
V - as disposições sobre dívida pública municipal;
VI - as disposições sobre despesas com pessoal e seus encargos;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; e
VIII - as disposições gerais.
 
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
 
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2020 são aquelas definidas e apresentadas no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2020, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, elaboradas a partir dos programas e ações estabelecidos no plano plurianual 2018-2021.

§ 1° - Na elaboração da proposta orçamentária para 2020, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita prevista, de forma a assegurar o equilíbrio das contas públicas.

§ 2° - As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para os exercícios de 2020, 2021 e 2022, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, são as identificadas no Demonstrativo I desta lei, e que conterá ainda:
I - Demonstrativo I - Metas Anuais;
II - Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício de Anterior;
III - Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VI - Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VII - Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
VIII - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências.
 
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
 
Art. 3º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – classificação institucional: reflete a estrutura organizacional de alocação dos créditos orçamentários, e está em dois níveis hierárquicos: órgãos e unidades orçamentárias;
II – órgão: Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, aos quais estão vinculadas as respectivas unidades orçamentárias. É o maior nível da classificação institucional;
III - unidade orçamentária: segmento da administração direta ou indireta a que o orçamento do Município consigna dotações específicas para a realização de seus programas de trabalho e respectivas ações, sobre os quais exerce o poder de disposição. É o menor nível da classificação institucional;
IV – função: representada pelos dois primeiros dígitos da classificação funcional e pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público;
V – subfunção: indicada pelos três últimos dígitos da classificação funcional representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, por intermédio da agregação de determinado subconjunto de despesas e identificação da natureza básica das ações que se aglutinam em torno das funções;
VI – programa: é o instrumento de organização de atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no plano, visando a solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade  ou demanda da sociedade;
VII – ação: são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
VIII – atividade: é o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo;
IX – projeto: é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
X – operações especiais: são despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
XI – categoria econômica: é a classificação das receitas e despesas em operações correntes ou de capital, objetivando propiciar elementos para uma avaliação do efeito econômico das transações do setor público;
XII – grupos de natureza da despesa: constituem agregador de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto;
XIII – modalidade de aplicação: tem por finalidade indicar se os recursos são aplicados diretamente pelos órgãos ou entidades no âmbito da mesma esfera de Governo ou por outro ente da Federação e suas respectivas entidades, e objetiva, precipuamente, possibilitar a eliminação da dupla contagem dos recursos transferidos ou descentralizados. Também indicam se tais recursos são aplicados mediante transferência para entidades privadas sem fins lucrativos, outras instituições ou ao exterior;  
XIV – receita pelo enfoque orçamentária: são todos os ingressos disponíveis para a cobertura das despesas orçamentárias e para as operações que, mesmo sem o ingresso de recursos, financiem despesas orçamentárias, como é o caso das chamadas operações de crédito em bens e/ou serviços;
XV - execução física: é a autorização para que o contratado realize a obra, forneça o bem ou preste o serviço;
XVI - execução da despesa: são os estágios da despesa orçamentária pública na forma prevista na Lei nº 4.320/1964 que são: empenho, liquidação e pagamento;

§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, subfunção e programa às quais se vinculam.

                    Art. 4º O orçamento para o exercício financeiro de 2020 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo seus Fundos e Fundações, e será estruturado em conformidade com a configuração Organizacional da Prefeitura.

Art. 5º A Lei Orçamentária para 2020 evidenciará as Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, identificadas com código da destinação dos recursos, especificando aquelas vinculadas os seus Fundos e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social desdobrada às despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias MOG n° 42/1999, Interministerial nº 163/2001, Portaria Conjunta 03/2008 e alterações posteriores, na forma dos seguintes Anexos:
I – Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo I, da Lei 4.320/64 e Adendo II da Portaria SOF nº 8/85);
II – Demonstrativo da Receita, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II, da Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/85);
III – Demonstrativo da Despesa, segundo as Categorias Econômicas (Anexo II, da Lei 4.320/64 e Adendo III da Portaria SOF nº 8/85);
IV – Classificação da Despesa Quanto à sua Natureza – Resumo Geral (Anexo IV da Lei 4.320, de 1964, Adendo IV da Portaria SOF/SEPLAN nº 8, de 1985);
V - Demonstrativo das Funções e Subfunções de Governo (Anexo V da Lei 4.320, de 1964, Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN nº 8, de 1985);
VI – Programa de Trabalho (Anexo VI da Lei 4.320/64, Adendo V da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
VII – Programa de Trabalho de Governo - Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções, Programas por Projetos, Atividades e Operações Especiais (Anexo VII da Lei 4.320/64 e Adendo VI da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
VIII – Demonstrativo da Despesa por Funções, Sub-Funções e Programas, conforme o Vínculo com os Recursos (Anexo VIII, da Lei 4.320/64 e Adendo VII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 8/85);
IX– Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções (Anexo IX, da Lei 4.320/64 e Adendo VIII da Portaria SOF/SEPLAN Nº 08/85);

§ 1º O Orçamento dos fundos e fundações instituídas e mantidas pelo pode público que acompanham o Orçamento Geral do Município, evidenciará suas receitas e despesas conforme disposto no caput deste Artigo.

§ 2º O orçamento da Câmara Municipal também acompanha o Orçamento Geral do Município, evidenciará as despesas conforme disposto no caput deste Artigo.

§ 3º Para efeito desta lei, entende-se por Unidade Gestora Central, a Prefeitura, e por Unidade Gestora, as Entidades com Orçamento e Contabilidade própria.

Art. 6º A mensagem de encaminhamento da Proposta Orçamentária de que trata o Art. 22, Parágrafo Único, I da Lei 4.320/64, conterá:
I – Quadro Demonstrativo da Participação Relativa de cada Fonte na Composição da Receita Total;
II – Quadro Demonstrativo da Despesa por Unidade Orçamentária e sua Participação Relativa;
 
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
 
Art. 7º Os Orçamentos para o exercício de 2020 e as suas execuções, obedecerão entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas em cada destinação, abrangendo o Poder Legislativo e Executivo, suas Autarquias seus Fundos e Fundações. (ART. 1º, § 1º, 4º, I, “a”, 50, I e 48 da LRF).

§ 1º Os Fundos Municipais, serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, ser delegado a secretário municipal.

§ 2º A movimentação orçamentária e financeira das contas dos Fundos Municipais deverão ser demonstradas também em balancetes apartados da Unidade Gestora Centrais quando a gestão for delegada pelo Prefeito a secretário Municipal. 

                    Art. 8º Os estudos para definição dos Orçamentos da Receita para 2020 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios. (Art. 12 da LRF)

Parágrafo Único. Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. (Art. 12, § 3º, da LRF)

                    Art. 9º Se a receita estimada para 2020, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo anterior quanto aos estudos e as estimativas, o Legislativo, quando da discussão da Proposta Orçamentária, poderá solicitar do Executivo Municipal a sua alteração e a consequente adequação do orçamento da despesa.

Art. 10. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, o Poder Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, observado a destinação de recursos, nas seguintes dotações abaixo: (ART. 9º da LRF)

Parágrafo Único – Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação, ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior da Unidade Gestora, observada a vinculação da destinação de recursos.

Art. 11. Caso seja necessária a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, essa será de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento das outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras, paralisação temporária de atividades caracterizadas como não essenciais; reavaliação da distribuição das cotas mensais do orçamento em cada órgão, reanálise dos custos de cada ação orçamentária em execução e seleção de prioridades a serem efetuadas até o final do exercício.

§ 1º Na hipótese de ocorrência dos dispostos no caput deste artigo, o Chefe do Poder Executivo Municipal comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.

§ 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior publicará ato estabelecendo os montantes que cada órgão do respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho.

                    Art. 12. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade.

Parágrafo único. A contabilidade registrará todos os atos e os fatos relativos à gestão orçamentário-financeira, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste artigo.

Art. 13.  A compensação de que trata o artigo 17, § 2° da Lei Complementar n° 101/2000, quando da criação ou aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da margem líquida de expansão prevista no Demonstrativo VIII desta Lei, observado o limite das respectivas dotações e o limite de gastos estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (Art. 4º, § 2º da LRF)

Art. 14. O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento da educação básica, mínimo 15% (quinze por cento) em ações de saúde, nos termos estabelecidos no art. 7º, inciso III da Emenda Constitucional nº. 29/2000, e; repassará ao Poder Legislativo, 7% (sete por cento), do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizados no exercício anterior, observando o disposto no art. 29-A, da Emenda Constitucional nº. 29/2000, alterado pela Emenda Constitucional nº. 58/2009.

Parágrafo único. A aplicação dos recursos do Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB obedecerá ao disposto nas Emendas Constitucionais nº 14, de 1996 e nº 53, de 2006, e às Leis nº 9.424, de 1996 e 11.494, de 2007, e suas alterações.

Art. 15. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes no Anexo de Riscos Fiscais. (ART. 4º, § 3º da LRF)

§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretize, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2019.

§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei ao Legislativo, propondo anulação de recursos alocados para investimentos, desde que não comprometidos.

Art. 16. Os orçamentos para o exercício de 2020 destinarão recursos para a Reserva de Contingência e corresponderá a até 1,00% da Receita Corrente Líquida prevista para o mesmo exercício.  (ART. 5º, III da LRF).

§ 1º - Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e também para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais para despesas não orçadas ou orçadas a menor, conforme disposto na Portaria MPO nº 42/99, art. 5º, Portaria STN nº 163/2001, art. 8º e Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. (Art. 5º, III, “b” da LRF)

§ 2º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 10 de dezembro de 2020, poderão, excepcionalmente, ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 17. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual. (Art. 5º, § 5º da LRF).

Art. 18. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual: o desdobramento da receita prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para suas Unidades Gestoras, considerando nestas, eventuais déficits financeiros apurados nos Balanços Patrimoniais do exercício anterior, de forma a restabelecer o imediato equilíbrio de caixa. (ART. 8º, 9° e 13 da LRF)

Art. 19. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2020 com dotações vinculadas a destinação de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. (ART. 8º, § único e 50, I da LRF)

§ 1º A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada destinação de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos artigos 8º, parágrafo único e 50, I da Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2000.

§ 2º - Na Lei Orçamentária Anual os Orçamentos da Receita e da Despesa identificarão com codificação adequada cada uma das destinações de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo. (Art. 8º, § único e 50, I da LRF)

                    Art. 20.  A renúncia de receita estimada para o exercício financeiro de 2020, constantes do Demonstrativo VII desta lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita. (ART. 4º, § 2º, V e ART. 14, I da LRF)

Art. 21. A transferência de recursos do Tesouro Municipal às entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, saúde, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em leis específica. (ART. 4º, I, “f”  e 26 da LRF)

§ 1º As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas de acordo com o convênio firmado, na forma própria estabelecida pelo Controle Interno (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

§ 2º Suas atividades deverão ser de natureza continuada de atendimento direto ao público e de forma gratuita.

§ 3º Para habilitar-se ao recebimento de contribuições, auxílios e subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2019, por autoridades locais, e comprovantes de regularidade de sua Diretoria e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social nas áreas de saúde, educação ou assistência social, expedida pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS ou por outro órgão competente das demais áreas de atuação governamental.

                    Art. 22. As entidades públicas e privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

Art. 23. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II, da Lei Complementar n° 101/2000 deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.

Parágrafo Único. Para efeito do disposto no Art. 16, § 3º da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2020, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação fixado no item I do Art. 24 da Lei 8.666/93, devidamente atualizado. (ART. 16, § 3º da LRF)

                    Art. 24. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito. (ART. 45 da LRF)

                    Art. 25. Despesas de competência de outros entes da Federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária. (ART. 62 da LRF)

Art. 26.  A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2020 a preços correntes.

 Art. 27. O montante das despesas não deverá ser superior aos das receitas.

Art. 28. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da legislação federal, a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
III - abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, por decreto do Poder Executivo;
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos dentro da mesma categoria de programação, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo, nos limites estabelecidos no item anterior (art. 167. VI da Constituição Federal);
V – abrir créditos adicionais suplementares, até o limite do valor apurado no Balanço do exercício anterior, por conta do superávit financeiro, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo;
VI – modificar as destinações de recursos, aprovados na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, para atender às necessidades de execução do orçamento, por decreto do Poder Executivo.

§ 1º - Para efeito do disposto neste artigo, entende-se por categoria de programação o órgão, a unidade, a função, a sub-função, o programa e a ação.

§ 2º Os créditos adicionais suplementares abertos por conta do superávit financeiro do exercício anterior, não contarão para apuração do limite de 50%, disposto neste artigo.

Art. 29. A execução do orçamento da Despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº 163/2001.

Parágrafo único: A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de um Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, poderá ser feita por Decreto do Chefe do Poder Executivo. (Art. 167, VI da CF)

Art. 30. Durante a execução orçamentária de 2020, o Executivo Municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2020 e constantes desta lei. (Art. 167, I da CF)

Art. 31. Para fins do disposto no artigo 165, § 8° da Constituição Federal, considera-se crédito suplementar a criação de Grupo de Natureza de Despesa em categoria de programação ou a elevação do crédito orçamentário fixado na Lei Orçamentária para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, excluído deste último o remanejamento realizado dentro da mesma categoria de programação.

                    Art. 32. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere.
 Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública, consideram-se compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.

                    Art. 33. As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade em atividades específicas na lei orçamentária anual.

Art. 34. Os programas priorizados por esta lei, extraídos do Plano Plurianual e contemplados na Lei Orçamentária para 2020, serão desdobrados em metas quadrimestrais para avaliação permanente pelos responsáveis e em audiência pública na Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigirem desvios, avaliar gastos e cumprimento das metas físicas estabelecidas. (Art. 4º, I, “e” e 9°, § 4° da LRF)
 
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
 
                    Art. 35. A Lei Orçamentária de 2020 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento de Despesas de Capital, observado o limite 16% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LC 101/2000 e Resolução do Senado Federal. (Artigos 30, 31 e 32 da LRF e Res. nº 40 - Senado Federal)

Art. 36.  A contratação de operações de crédito deverá constar da Proposta Orçamentária e dependerá de autorização em lei específica. (Art. 32, I da LRF)

                    Art. 37. A verificação dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos estabelecidos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.

Parágrafo único. O montante da dívida pública no exercício de 2020 não excederá os limites estabelecidos no anexo de metas fiscais que integra esta Lei, sendo que em caso de ser ultrapassado, enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira definida no art. 15 desta Lei. (art. 31, § 1º, II da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000).
 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
 
                    Art. 38. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2020, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observado os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, parágrafo 1º, II da CF)

Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2020 ou em créditos adicionais

Art. 39. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite estabelecido no Art. 20, III da Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 22, § único, V da LRF)

Art. 40. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 19 e 20 da LRF)
I – eliminação das despesas com horas extras;
II – eliminação de vantagens concedidas a servidores;
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

Art. 41. Os contratos de terceirização de mão-de-obra que se referirem à substituição de servidores públicos de que trata o art. 18, § 1º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal de Laguna, serão contabilizados como "outras despesas de pessoal.", no elemento de despesa 3.1.90.34 - outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização.

Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente, e;
III - não caracterizem relação direta de emprego.

Art. 42. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.

                    Art. 43. A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas na forma estabelecida da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
 
                    Art. 44. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder anistia para estimular a cobrança da dívida ativa, devendo esses benefícios ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objetos de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes. (ART. 14 da LRF).

Art. 45. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (ART. 14, § 3º da LRF)                             
 Art. 46. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medida de compensação, seja por aumento da receita ou mediante cancelamento, pelo mesmo período, de despesa de valor equivalente, caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício (art. 14, § 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000).
 
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

                    Art. 47.  O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento da sessão legislativa. 

§ 1º As emendas à Lei do Orçamento, depois de aprovadas em segunda votação, serão encaminhadas ao Executivo Municipal, para processamento e reenvio dos respectivos relatórios ao Legislativo, para propiciar a preparação da Redação Final.

§ 2º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no “Caput” deste artigo.

§ 3º Se a lei orçamentária anual não for devolvida para sanção até o início do exercício financeiro de 2020, fica o Executivo Municipal autorizado a executar em cada mês, até 1/12 das dotações da proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo.

§ 4º Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência, do disposto no parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do Poder Executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício anterior, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos.

Art. 48. Serão consideradas legais as despesas com atualização monetária pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, conforme disposto no artigo 117 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

Art. 49. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

                    Art. 50. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, durante o exercício de 2020.

                    Art. 51. Em conformidade com o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, a administração pública poderá destinar recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, por meio de contribuições, subvenções sociais e auxílios, observada a legislação em vigor.

Art. 52. O Executivo Municipal está autorizado a firmar acordos e ajustes judiciais ou extrajudiciais.

Art. 53. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2020.
 
MAURO VARGAS CANDEMIL
Prefeito Municipal





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. 026/2019  
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
Encaminhamos a apreciação da Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2020.
 
A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como finalidade orientar a elaboração e a execução do orçamento do Município para o exercício seguinte ao de sua elaboração, buscando sintonizar a Lei Orçamentária Anual – LOA com as prioridades e metas da Administração Pública Municipal.
 
A Lei obedece ao disposto na Lei Orgânica do Município e submete-se aos princípios orçamentários e metas fiscais, em cumprimento a Constituição da República e a Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecendo a estrutura e a organização do Orçamento e dispositivos sobre as despesas com pessoal e os encargos sociais, previsões de alterações na legislação tributária do Município e dispositivos sobre a dívida pública municipal.
 
Destarte, apresentamos o Projeto de Lei para análise e deliberação por esta Casa Legislativa.
 
 
Mauro Vargas Candemil
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 15/04/2019 - 18:36:31 por: Deise Neves - Alterado em: 16/04/2019 - 13:47:54 por: Deise Neves
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Emenda ao Projeto de Lei n. 0044/2019

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Autoria: Rodrigo Luz de Moraes

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Projeto de Lei n. 0046/2019

"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "HORTA DA GENTE" DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA, MEDIANTE APROVEITAMENTO DE TERRENOS DOMINIAIS OCIOSOS DO MUNICÍPIO E DE TERRENOS PARTICULARES OCIOSOS"
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Peterson Crippa da Silva

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Projeto de Lei n. 0045/2019

ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS  
Estágio: Plenário
Autoria: Peterson Crippa da Silva

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Projeto de Lei n. 0044/2019

DISPÕE SOBRE O PLANO “CARTÃO VERMELHO” QUE VISA À PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS QUE NÃO CUMPREM COM CONTRATOS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
Estágio: Plenário
Autoria: Adilson Paulino

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Projeto de Lei n. 0037/2019

“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”     
Estágio: Plenário
Autoria: Osmar Vieira

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Emenda 001 ao Projeto de Lei Complementar n. 003/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo Luz de Moraes

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0001/2019

"FICA ACRESCIDO OS §§9º AO 18 NO ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA"  
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei n. 0019/2019

“INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A FEIRA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.”
Estágio: Instrução
Autoria: Valdomiro Barbosa de Andrade

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Projeto de Lei n. 0017/2019

“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Estágio: Plenário
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Emenda ao Projeto de Lei n. 0004/2019

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

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Projeto de Lei Complementar n. 0002/2018

AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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Osmar Vieira
Autoria: Poder Executivo

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