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Projeto de Lei Complementar n. 0012/2019

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 0012/2019


ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

                    Art. 1º O cargo comissionado de Coordenador de Vigilância Sanitária e Epidemiológica, código remuneratório DS4, passa a ser denominado Coordenador Especial de Vigilância Sanitária, código remuneratório AS3, com habilitação e atribuições definidas no Anexo único da presente Lei Complementar.
Parágrafo único. As atribuições e habilitação definidas no Anexo único da presente Lei incorporam-se no Anexo X da Lei Complementar nº. 330/2015.

                    Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.

                    Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
 
Mauro Vargas Candemil
Prefeito
 

ANEXO ÚNICO
Atribuições e Habilitação dos Cargos

CARGO: COORDENADOR ESPECIAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
HABILITAÇÃO: Fiscal efetivo permanente de Vigilância Sanitária, com habilitação em Ações Básicas em Vigilância Sanitária e Processo Administrativo Sanitário.
ATRIBUIÇÕES: Gerir, organizar, planejar, executar e controlar as ações de vigilância sanitária no âmbito municipal; Colaborar e atuar com os órgãos da administração municipal, vigilância sanitária estadual e federal, para o exercício pleno de fiscalização, orientação e prevenção inerentes às ações de vigilância sanitária; Emitir pareceres técnicos referente às ações de vigilância sanitária; Elaborar a programação das ações de vigilância sanitária em consonância com o Sistema Único de Saúde; Fiscalizar no âmbito municipal, a produção, a comercialização, a circulação de bens e produtos, a prestação de serviços de interesse a saúde, bem como, dos demais problemas sanitários; Participar, avaliar, elaborar, executar, supervisionar e encaminhar as ações pactuadas em vigilância sanitária, avaliando os resultados alcançados no âmbito municipal; Prever, elaborar e executar o planejamento dos recurso financeiros transferidos pela união e pelo estado para o cumprimento das ações de vigilância sanitária, avaliando o cumprimento das mesmas; Faze cumprir, através da autoridade sanitária, a legislação vigente, no âmbito municipal, por meio da legislação federal, estadual e municipal; Manter arquivo, controle e registro das atividades desenvolvidas pelo departamento; Planejar, controlar, organizar, normatizar e padronizar as ações desenvolvidas pelos setores subordinados ao departamento de vigilância sanitária; Articular-se com os demais órgãos do município, governos estadual e federal, entidades da administração pública e organizações não-governamentais, objetivando obter dados, informações e subsídios para melhorar a eficiência e a serviços de vigilância sanitária; Zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de trabalho; Manter a ordem e a disciplina de seus subordinados, referentes a atos relativos a direitos e deveres de acordo com a legislação vigente; Promover programas de treinamento, através da promoção de cursos e seminários, com vistas a permitir a capacitação, tanto em nível gerencial, como operacional e técnico, dos profissionais em vigilância sanitária do departamento; Atender às normas de higiene e segurança do trabalho; Desenvolver outras atividades necessárias para o cumprimento das suas atribuições.



 





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 012/19


Senhor Presidente
Senhores Vereadores


O Projeto de Lei Complementar tem por objetivo alterar a designação do cargo de Coordenador de Vigilância Sanitária e Epidemiológica para Coordenador Especial de Vigilância Sanitária, com a consequente alteração de seus vencimentos.

É sabido que a estruturação e a organização das ações de Vigilância Sanitária e consequentemente o aprimoramento na execução dessas ações se faz necessária a qualificação deste profissional, bem como ampliar suas atribuições.

A alteração tem por objetivo valorizar o profissional que será responsável pela organização e priorização das ações da Vigilância Sanitária, como também pelos julgamentos dos processos administrativos sanitários.

Ante as razões expostas, solicitamos que a presente proposta seja apreciada em regime de urgência, na forma do art. 66 do Regimento Interno, discutida e aprovada pelos Ilustres Vereadores.

Laguna, 06 de junho de 2019

 
Mauro Vargas Candemil
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/06/2019 - 17:28:07 por: Ana - Alterado em: 06/06/2019 - 20:50:01 por: Ana
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Tramitações em Andamento

Emenda ao Projeto de Lei n. 0044/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo Luz de Moraes

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Projeto de Lei n. 0046/2019

"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "HORTA DA GENTE" DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA, MEDIANTE APROVEITAMENTO DE TERRENOS DOMINIAIS OCIOSOS DO MUNICÍPIO E DE TERRENOS PARTICULARES OCIOSOS"
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Peterson Crippa da Silva

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Projeto de Lei n. 0045/2019

ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS  
Estágio: Plenário
Autoria: Peterson Crippa da Silva

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Projeto de Lei n. 0044/2019

DISPÕE SOBRE O PLANO “CARTÃO VERMELHO” QUE VISA À PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS QUE NÃO CUMPREM COM CONTRATOS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
Estágio: Plenário
Autoria: Adilson Paulino

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Projeto de Lei n. 0037/2019

“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”     
Estágio: Plenário
Autoria: Osmar Vieira

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Emenda 001 ao Projeto de Lei Complementar n. 003/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo Luz de Moraes

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0001/2019

"FICA ACRESCIDO OS §§9º AO 18 NO ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA"  
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei n. 0019/2019

“INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A FEIRA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.”
Estágio: Instrução
Autoria: Valdomiro Barbosa de Andrade

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Projeto de Lei n. 0017/2019

“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Estágio: Plenário
Autoria: Adilson Paulino

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Emenda ao Projeto de Lei n. 0004/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Kleber Roberto Lopes Rosa

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Osmar Vieira

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Projeto de Lei Complementar n. 0002/2018

AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Osmar Vieira
Autoria: Poder Executivo

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