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Projeto de Lei Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar nº 0010/2019

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO GLOBAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0010/2019


DISPÕE SOBRE A REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, RESPECTIVAMENTE, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 330/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS


                
O PREFEITO DE LAGUNA/SC., Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e, ele sanciona, a seguinte Lei Complementar:
                   
 Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder aos vencimentos dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, respectivamente, reajuste no importe de 15,22% (quinze vírgula vinte e dois por cento), incidente sobre seus respectivos vencimentos, sem prejuízo da revisão geral anual a que fazem jus.

                    Art. 2º Em função do reajuste de que trata a presente Lei Complementar, ficam alterados os anexos I e VI, da Lei Complementar n.º 330/2015, passando a ter a seguinte redação:
 
ANEXO I:
|         Cargo           |    Carga Horária   |  Código |  Vagas |  Vencimento (R$) |              |=========================|====================|=========|========|==================|
|Técnico em Enfermagem    |     40 horas       |   ANTS  |   70   |          1.464,05|
|-------------------------|--------------------|---------|--------|------------------|
 
ANEXO VI:
 
|          Cargo         |  Nível | Vagas Ocupadas |  Jornada |Vencimento (R$)|
|========================|========|================|==========|===============|
|Auxiliar de Enfermagem  |ANM     |              14|40 horas  |       1.464,05|
|------------------------|--------|----------------|----------|---------------|

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 1º junho de 2019.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
Mauro Vargas Candemil
Prefeito



 





JUSTIFICATIVA AO  SUBSTITUTIVO GLOBAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 010/2019
 
 
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
 
 
Encaminhamos a apreciação da Câmara de Vereadores o Substitutivo Global ao Projeto de Lei Complementar que altera os vencimentos dos cargos efetivos de Auxiliares de Enfermagem e Técnicos em Enfermagem do Município de Laguna - SC.
 
Para fins de redação final, houve a necessidade de apresentar o presente substitutivo global.
 
O objetivo do Projeto de Lei Complementar é readequar os vencimentos e proceder de forma a recompor os salários dos cargos de Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, respectivamente, do Município de Laguna.
 
A proposta prevê a readequação, de modo a não afetar os limites de comprometimento da folha de pessoal.
 
Destarte, encaminhamosa presente proposta para que seja apreciada, discutida e aprovada pelos Ilustres Vereadores.
 
 
Mauro Vargas Candemil
Prefeito
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/06/2019 - 17:42:04 por: Ana - Alterado em: 19/06/2019 - 13:29:33 por: Juliano Neves
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Emenda 001 ao Projeto de Lei Complementar n. 003/2019

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AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
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Autoria: Poder Executivo

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