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Projeto de Lei n. 0043/2019

PROJETO DE LEI N. 0043/2019


RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE SURF DE LAGUNA - ASL

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal iniciou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
                    Art. 1º É reconhecida de utilidade pública a "Associação de Surf de Laguna – ASL”, CNPJ nº 80.960.941/0001-06, com sede na Rua Senador Galotti, nº 800, sala 02, Bairro Mar Grosso, neste Município de Laguna, fundada em 20 de junho de 1990.
 
                    Art. 2º A Associação de Surf de Laguna – ASL ", ficam asseguradas todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente.
 
                    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.


Peterson Crippa da Silva
Vereador PP 





JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 043/2019
  
Busca-se com a presente proposição reconhecer que a entidade passe e ser de utilidade pública, para poder desempenhar seu papel junto a comunidade, usufruindo das prerrogativas legais que as entidades publicas possuem e com isso também, poder firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas garantidos pelos preceitos da Lei.
 


Peterson Crippa da Silva
Vereador PP 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/06/2019 - 17:38:41 por: Ana - Alterado em: 10/06/2019 - 18:40:09 por: Ana
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Tramitações em Andamento

Emenda ao Projeto de Lei n. 0044/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo Luz de Moraes

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Projeto de Lei n. 0046/2019

"INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "HORTA DA GENTE" DE AGRICULTURA URBANA E PERIURBANA, MEDIANTE APROVEITAMENTO DE TERRENOS DOMINIAIS OCIOSOS DO MUNICÍPIO E DE TERRENOS PARTICULARES OCIOSOS"
Estágio: Instrução
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Autoria: Peterson Crippa da Silva

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Projeto de Lei n. 0045/2019

ALTERA DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS  
Estágio: Plenário
Autoria: Peterson Crippa da Silva

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Projeto de Lei n. 0044/2019

DISPÕE SOBRE O PLANO “CARTÃO VERMELHO” QUE VISA À PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS QUE NÃO CUMPREM COM CONTRATOS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS  
Estágio: Plenário
Autoria: Adilson Paulino

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Projeto de Lei n. 0037/2019

“DÁ DENOMINAÇÃO À VIA PÚBLICA.”     
Estágio: Plenário
Autoria: Osmar Vieira

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Emenda 001 ao Projeto de Lei Complementar n. 003/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Rodrigo Luz de Moraes

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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 0001/2019

"FICA ACRESCIDO OS §§9º AO 18 NO ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGUNA"  
Estágio: Plenário
Autoria: Todos os Vereadores

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Projeto de Lei n. 0019/2019

“INCLUI NO CALENDÁRIO MUNICIPAL A FEIRA DA ECONOMIA SOLIDÁRIA.”
Estágio: Instrução
Autoria: Valdomiro Barbosa de Andrade

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Projeto de Lei n. 0017/2019

“DISPÕE SOBRE CONTROLE DE ZOONOSES, CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS E DO BEM-ESTAR ANIMAL DO MUNICÍPIO DE LAGUNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."  
Estágio: Plenário
Autoria: Adilson Paulino

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Emenda ao Projeto de Lei n. 0004/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Kleber Roberto Lopes Rosa

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Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 0042/2018

Estágio: Iniciativa
Autoria: Osmar Vieira

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Projeto de Lei Complementar n. 0002/2018

AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL DE ISENÇÃO DO CONTRIBUINTE QUE REALIZAR A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE CALÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.  
Estágio: Instrução
Osmar Vieira
Autoria: Poder Executivo

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