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Projeto de Lei n. 0044/2019

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PROJETO DE LEI N. 0044/2019


DISPÕE SOBRE O PLANO “CARTÃO VERMELHO” QUE VISA À PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO COM O PODER PÚBLICO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS QUE NÃO CUMPREM COM CONTRATOS ATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGUNA/SC., Sr. Mauro Vargas Candemil, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Laguna aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica determinado ao Poder Executivo estabelecer o plano “Cartão Vermelho” que visa à proibição na participação em licitações e celebração com o Poder Público de contratos de qualquer modalidade, administrativos, de obras, serviços, compras, alienações e locações por empresa que não cumprem com suas obrigações contratuais no Município de Laguna.
                     Parágrafo Único. A proibição se dá as empresas aquelas que foram vencedoras de pregões presenciais e/ou online, convites ou contratos de qualquer gênero, que não cumpriu com contrato estabelecido e recebeu pagamentos por parte da administração municipal.
 
Art. 2º A Secretaria de Administração do Município será responsável por realizar as fiscalizações contratuais analisando se a empresa concorrente já participou ou não de algum contrato no Município de Laguna.
                     Parágrafo Único. A Secretaria de Administração do Município detectando alguma irregularidade do não cumprimento com o contrato já estabelecido e paralisado sem sua conclusão aplicará a penalidade de proibição por 05 (cinco) anos, a sancionar novos vínculos contratuais e participação de novas licitações no Município de Laguna, devendo assim devolver os recursos já pago anteriormente aos cofres municipais.
 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Sala das Sessões, 11 de junho de 2019.

 


Adilson Paulino
Vereador PSD 





JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 044/2019

 Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
O presente Projeto de Lei denominado por cartão vermelho tem por finalidade garantir o cumprimento e o bom andamento das conclusões dos contratos celebrados com a administração pública, em qualquer modalidade, sendo que uma vez que endossado, exista o vinculo e o compromisso da realização do objeto contratual.
 
Nossa cidade tem sofrido com o abandono e atrasos de obras públicas, no qual vem dificultando o desenvolvimento do município, acarretando em complicação e desconforto com a população lagunense.
 
O intuito do presente projeto é presar pelo desenvolvimento da cidade de Laguna, respeitando o orçamento do município, e cumprindo de fato prazos de inicio e término dessas obras.
 
O projeto tem por finalidade, penalizar com a “proibição” por um período de 05 (cinco) anos, de concorrer licitações (sejam elas de qualquer modalidade), empresas que deixar de cumprir seus vínculos contratuais com o município, sendo que após a empresa ganhadora efetuar a homologação do contrato, dão início às obras, recebem seus pagamentos, mas abandonam sem a conclusão do objeto.
 
A propositura em questão tende também garantir que não haja desfalque no cofre público municipal, notificando a empresa que descumprir seu vinculo contratual com o município, a devolver os recursos pagos até a data de “abandono” da efetiva obra.
 
Diante do exposto, considerando o interesse público, solicito a respectiva apreciação, na certeza de que após o trâmite regular, será ao final deliberado e aprovado na forma regimental.
 


Adilson Paulino
Vereador PSD 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Laguna - SC.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/06/2019 - 16:33:25 por: Gabinete Adilson - Alterado em: 11/06/2019 - 16:45:05 por: Ana
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